MTE PRORROGA PRAZO DO RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL
FIEMG MANTÉM DECISÃO POR SEGURANÇA JURÍDICA
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou o prazo para a divulgação do Relatório de Transparência Salarial para 15 de outubro de 2025. A medida, que afeta empresas com 100 ou mais trabalhadores, visa corrigir inconsistências nos dados e garantir a confiabilidade das informações sobre igualdade salarial entre gêneros.
Apesar da prorrogação do MTE, a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) conseguiu manter uma decisão judicial que desobriga as empresas de republicar o relatório em setembro. A FIEMG argumenta que a medida visa garantir segurança jurídica e proteger dados dos funcionários, destacando a preocupação com a exposição de informações sensíveis.
A publicação do relatório é obrigatória, conforme a Lei nº 14.611/2023, e seu descumprimento pode gerar multas. A expectativa do MTE é que a desigualdade salarial persista, reforçando a necessidade de políticas públicas e da transparência como ferramentas de combate à discriminação no mercado de trabalho.
A prorrogação do MTE e a ação da FIEMG ilustram a complexidade da implementação da Lei da Igualdade Salarial, equilibrando a necessidade de transparência com a proteção de dados e a segurança jurídica das empresas.
