Implementação da Logística Reversa demanda atenção de empreendedores
A logística reversa, estabelecida pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), é um mecanismo essencial para a gestão sustentável de resíduos no Brasil. Ela atribui responsabilidade compartilhada a fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores, especialmente para produtos como pilhas, baterias, pneus, óleos lubrificantes e eletroeletrônicos.
A legislação exige a implementação de sistemas que garantam a devolução e destinação adequada desses materiais, promovendo a reciclagem e reduzindo impactos ambientais, podendo responsabilizar os agentes que não adotarem as medidas previstas em regulamento. A fiscalização é realizada por órgãos federais, estaduais e municipais, com a previsão de penalidades para quem descumprir as normas sobre a matéria, incluindo multas e sanções administrativas.
O avanço normativo sobre o tema indica que a logística reversa já é realidade do dia a dia de quem está sujeito às normas ambientais para a realização de suas atividades econômicas. Em Minas Gerais, a Deliberação Normativa COPAM nº 249/2024 reforça a necessidade de um planejamento detalhado e da apresentação de relatórios anuais. Em estados como São Paulo, o cumprimento dessas normas já é condição para o licenciamento ambiental, demonstrando a crescente importância do tema. Em Belo Horizonte, a implementação da logística reversa passa a ser exigida quando da elaboração dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, demonstrando ainda mais a relevância do tema.
A logística reversa é, portanto, um pilar fundamental para a economia circular e o desenvolvimento sustentável. Sua implementação correta, alinhada às normas legais, minimiza os impactos ambientais e transforma resíduos em recursos valiosos, beneficiando toda a sociedade. O comprometimento de todos os setores é essencial para garantir um futuro mais sustentável.
O escritório VMS Advogados coloca-se à disposição para oferecer suporte integral na estruturação de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), garantindo que a logística reversa seja adequadamente contemplada. Além disso, a equipe está preparada para auxiliar na implementação de novas políticas de logística reversa, especialmente diante das recentes mudanças legislativas, assegurando que as normas sejam devidamente adaptadas às exigências atuais. Outro ponto de atuação do escritório é o suporte jurídico para o questionamento de multas consideradas abusivas, defendendo os direitos e interesses dos empreendedores em conformidade com a legislação vigente.
