Recorde de doações de imóveis e os impactos da reforma tributária no planejamento patrimonial
A reforma tributária tem impulsionado mudanças relevantes no planejamento patrimonial e sucessório das famílias brasileiras. Diante da expectativa de alteração das regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), observa-se um aumento significativo na antecipação da transferência de bens, especialmente por meio da doação de imóveis, como forma de conferir maior previsibilidade aos custos da sucessão e minimizar os impactos decorrentes do novo regime tributário.
Esse movimento é refletido nos dados divulgados pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), segundo os quais, em 2025, foram lavradas 185.861 escrituras públicas de doação de imóveis, o maior número da série histórica e um crescimento de 59% em relação a 2020, quando foram registrados 116.225 atos. A tendência permanece em alta, uma vez que, apenas entre janeiro e maio de 2026, já haviam sido formalizadas 58.942 escrituras, evidenciando que a busca pela antecipação patrimonial continua aquecida.
O aumento das doações está diretamente relacionado às alterações introduzidas pela reforma tributária, que, por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 227/2026, determinou que o ITCMD passe a observar alíquotas obrigatoriamente progressivas e tenha como base de cálculo, em regra, o valor de mercado dos bens transmitidos, substituindo o critério patrimonial utilizado em diversas situações. Embora a alíquota máxima permaneça limitada a 8%, a efetiva aplicação das novas regras dependerá da regulamentação de cada Estado, que deverá editar legislação própria, observando os princípios constitucionais da anterioridade e da noventena.
Nesse contexto, muitas famílias passaram a revisar seus planejamentos sucessórios, buscando realizar doações ainda sob a sistemática vigente e, em diversos casos, recorrendo também a instrumentos como holdings familiares, doações com reserva de usufruto e cláusulas restritivas, mecanismos que permitem organizar a sucessão, disciplinar a administração dos bens e conferir maior proteção ao patrimônio. Contudo, a escolha da estrutura mais adequada deve considerar as particularidades de cada núcleo familiar, a composição do patrimônio e os objetivos pretendidos, evitando que uma decisão motivada apenas pela perspectiva de economia tributária produza efeitos indesejados no futuro.
Diante desse cenário, a assessoria jurídica especializada torna-se essencial para avaliar os impactos das mudanças legislativas, estruturar o planejamento patrimonial de forma estratégica e identificar a solução mais adequada para cada caso, permitindo que a sucessão ocorra com maior segurança jurídica, eficiência tributária e preservação do patrimônio familiar.
