DIVISOR 220 E FIM DA ESCALA 6x1: O QUE A NOVA TESE DO TST MUDA, E O QUE NÃO MUDA, NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS
Em 23 de outubro de 2026, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou tese vinculante reconhecendo a validade da norma coletiva que adota o divisor 220 para empregados com jornada de 40 horas semanais. A decisão foi tomada uma semana após a publicação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que reduz a jornada máxima para 42 e, depois, para 40 horas semanais, sem redução salarial. A coincidência de datas tem levado à leitura de que a tese permitiria neutralizar o aumento do valor da hora decorrente da emenda. Essa leitura exige cautela.
• O que o TST decidiu
O tema foi afetado e julgado no Recurso de Revista nº 0001026-90.2018.5.10.0004, sob a relatoria do Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, e registrado como Tema 316 da tabela de recursos repetitivos do TST. A questão submetida a julgamento era saber se, à luz do Tema 1.046 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, é válida a norma coletiva que fixa o divisor 220 para empregados com jornada de 40 horas semanais.
A tese firmada foi a seguinte: "É válida a negociação coletiva que fixa o divisor 220 para empregados com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme o entendimento vinculante fixado no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal."
O fundamento é o reconhecimento constitucional das convenções e dos acordos coletivos (art. 7º, XXVI, da Constituição), a prevalência do negociado sobre o legislado quanto à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT) e o Tema 1.046 do STF, segundo o qual são constitucionais as normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Por se tratar de tese fixada em julgamento de recursos repetitivos, o entendimento é de observância obrigatória pelos juízes e tribunais do trabalho. Isso não significa, contudo, aplicação automática do divisor 220. A tese pressupõe cláusula coletiva expressa. Sem ela, permanece a regra de que o divisor acompanha a jornada contratada, nos termos da Súmula 431 do TST, que prevê o divisor 200 para o empregado sujeito a 40 horas semanais.
• Para que serve o divisor
O divisor é o número de horas mensais utilizado para apurar o salário-hora do empregado mensalista. É a partir dele que se calculam as horas extras e as demais parcelas apuradas por hora, como o adicional noturno. Na prática, o divisor é obtido dividindo-se a jornada semanal por seis e multiplicando-se o resultado por trinta, o que resulta em 220 para a jornada de 44 horas, 210 para a de 42 horas e 200 para a de 40 horas.
Quanto menor o divisor, maior o valor da hora. Por isso a matéria era controvertida: o empregado que trabalha 40 horas e recebe o mesmo salário de quem trabalha 44 horas tem, em tese, hora de trabalho mais valorizada, e a adoção do divisor 220 reduz a base de cálculo das horas extras. O TST concluiu que essa definição pode ser objeto de negociação coletiva, por não envolver direito absolutamente indisponível.
• A ligação com o fim da escala 6x1
A Emenda Constitucional nº 141/2026, publicada em 16 de outubro de 2026, reduz a duração máxima do trabalho para 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026 e para 40 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2027. O art. 2º da emenda determina que a redução seja implementada "sem qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie", inclusive quanto aos pisos.
Mantido o salário mensal e reduzidas as horas, o divisor do empregado que hoje cumpre 44 horas passa a 210 na primeira etapa e a 200 ao final da transição. Considerando um salário de R$ 4.400,00, o efeito é o seguinte:
o com divisor 220 (44 horas), a hora normal vale R$ 20,00 e a hora extra com adicional de 50%, R$ 30,00;
o com divisor 210 (42 horas), a hora normal passa a R$ 20,95 e a hora extra, a R$ 31,43;
o com divisor 200 (40 horas), a hora normal passa a R$ 22,00 e a hora extra, a R$ 33,00.
O custo da hora extra sobe, portanto, cerca de 5% na primeira etapa e 10% ao final da transição, com reflexos em todas as parcelas apuradas por hora. É nesse ponto que o Tema 316 passa a ser visto como alternativa: negociar a manutenção do divisor 220 e evitar o aumento.
• Por que a tese não deve ser lida como autorização ampla
Há pelo menos quatro razões para cautela no uso da tese durante a transição.
A primeira é o contexto do caso julgado. O processo é de 2018 e trata de jornada de 40 horas adotada abaixo do limite legal então vigente, de 44 horas. Naquele cenário, a jornada reduzida era uma vantagem concedida ao empregado, e a fixação do divisor 220 compunha o equilíbrio da negociação. Com a emenda, as 40 horas deixam de ser concessão e passam a ser o limite constitucional imposto a todos.
A segunda é a própria redação da emenda. Ao vedar a redução salarial "de qualquer outra espécie", o art. 2º adota fórmula ampla, e há argumento consistente no sentido de que manter o divisor 220 após a redução da jornada equivale a reduzir, por via indireta, o salário-hora, exatamente o efeito que o constituinte quis afastar. O próprio Tema 1.046 preserva os direitos absolutamente indisponíveis, e não se pode descartar que a irredutibilidade prevista na emenda seja assim qualificada.
A terceira diz respeito às normas coletivas vigentes. O art. 3º da emenda retira o efeito, a partir de 16 de dezembro de 2026, das cláusulas sobre duração do trabalho incompatíveis com as novas regras. Além disso, as cláusulas que hoje mencionam o divisor 220 foram negociadas para a jornada de 44 horas, e dificilmente serão interpretadas como uma escolha das partes de manter esse divisor para jornadas de 42 ou de 40 horas. A tese do TST parte de cláusula que fixa expressamente o divisor 220 para a jornada de 40 horas.
A quarta é a ausência de qualquer decisão sobre o tema após a emenda. As primeiras discussões judiciais levarão tempo para chegar aos tribunais superiores, e eventual condenação atingiria todas as horas extras do período, o que torna o risco relevante e em escala.
Há, por outro lado, uma situação em que a tese se aplica com segurança: a dos empregados que já cumpriam jornada de 40 horas semanais antes da emenda, cuja jornada não sofre alteração (art. 4º da emenda), e cuja norma coletiva fixa expressamente o divisor 220. Para esses, o Tema 316 resolve a controvérsia.
• O que a empresa deve fazer agora
Antes do início da primeira etapa, recomenda-se que a empresa adote as seguintes providências:
1. identificar, por estabelecimento e por função, o divisor hoje parametrizado na folha de pagamento e a sua origem, se legal, contratual ou coletiva;
2. revisar as convenções e os acordos coletivos aplicáveis, verificando se há cláusula sobre divisor, salário-hora ou cálculo de horas extras e se ela está vinculada à jornada de 44 horas;
3. manter o divisor 220, com respaldo no Tema 316, apenas para os empregados que já cumpriam 40 horas semanais e estão cobertos por cláusula coletiva expressa nesse sentido;
4. para os empregados que terão a jornada reduzida pela emenda, ajustar o divisor para 210 a partir de 16 de dezembro de 2026 e para 200 a partir de 16 de dezembro de 2027, salvo norma coletiva específica;
5. caso se opte por negociar divisor diverso, fazê-lo por cláusula expressa, com referência à nova jornada, registro das contrapartidas e avaliação prévia do risco;
6. simular o impacto da alteração do divisor sobre horas extras, adicional noturno e demais parcelas apuradas por hora, incorporando-o ao orçamento de 2027; e
7. atentar para o fechamento da competência de dezembro de 2026, em que a alteração da jornada ocorre no curso do mês.
• Conclusão
O Tema 316 reforça a negociação coletiva como instrumento legítimo para definir a forma de cálculo do salário-hora e encerra uma controvérsia antiga sobre o divisor 220 nas jornadas de 40 horas. No contexto da Emenda Constitucional nº 141/2026, no entanto, a tese não deve ser tratada como atalho para neutralizar o aumento do valor da hora decorrente da redução da jornada.
O caminho mais seguro é aplicar o divisor proporcional à nova jornada e tratar qualquer solução diversa como escolha negociada, expressa e documentada, precedida de análise de risco e de impacto financeiro.
