CIB: o novo marco da gestão imobiliária e tributária no Brasil
A criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) marca um passo decisivo na modernização da gestão territorial e tributária do país, refletindo a necessidade de maior precisão nos registros de imóveis. Instituído pela Receita Federal e integrado ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), o CIB atribui a cada imóvel urbano ou rural um código único, funcionando como um “CPF” da propriedade.
Essa padronização permite integrar cadastros de cartórios, municípios e órgãos federais, consolidando informações sobre titularidade, dimensões, localização e valores venais. Para os municípios, isso representa a oportunidade de atualizar suas bases de dados e reduzir distorções históricas, mas também indica que imóveis antes subavaliados poderão ter seus tributos recalculados, com reflexos diretos no IPTU e na arrecadação local.
Além do efeito arrecadatório, o CIB traz ganhos importantes em transparência e rastreabilidade, reduzindo riscos de omissões e inconsistências nos registros imobiliários. Para os municípios, trata-se de uma ferramenta poderosa para monitorar o território, planejar o uso do solo e promover regularização fundiária. Para os contribuintes, porém, significa que qualquer irregularidade ou lacuna documental será mais facilmente identificada, aumentando a necessidade de acompanhamento jurídico especializado.
A implementação do CIB exigirá esforços significativos. O cronograma prevê início nas capitais em 2026 e expansão gradual aos demais municípios a partir de 2027, permitindo ajustes progressivos. Entretanto, a transição deve ser acompanhada de perto por contribuintes e profissionais do direito, garantindo que imóveis estejam devidamente regularizados de forma a evitar questionamentos administrativos futuros.
Com a integração de tecnologia, dados e legislação, o CIB projeta o país para uma administração imobiliária mais transparente, equitativa e orientada por informações confiáveis, mas também ressalta a importância de assessoria especializada na adaptação a essa nova realidade fiscal. Consultorias e escritórios de advocacia passam a ter papel central, ajudando proprietários a revisar matrículas, regularizar registros e planejar estratégias tributárias preventivas.
